A Comissão Europeia decidiu avançar com um processo jurídico contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia devido a falhas na implementação da diretiva relativa aos créditos não produtivos. Esta decisão reflete preocupações sobre a ineficiência no desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado, essencial para a estabilidade financeira dos Estados-membros. Além de Portugal, outros seis países, incluindo Áustria, Bulgária e Espanha, também foram chamados a responder por não notificarem Bruxelas sobre as medidas nacionais de transposição da diretiva.
A diretiva 2021/2167 foi criada para estabelecer normas que regulamentem a autorização e supervisão dos compradores e gestores de créditos. O objetivo é facilitar a comercialização de empréstimos em dificuldade, permitindo assim uma gestão mais eficiente do crédito malparado no âmbito da UE. Com prazos que já expiraram em dezembro de 2023, a falta de ação adequada por parte de Portugal levanta questões sobre a capacidade do país em alinhar-se com as obrigações europeias.
A inação neste campo pode ter repercussões significativas, tanto em termos financeiros quanto em relação à confiança do mercado. É vital que Portugal, ao igual que os outros Estados-membros, tome as medidas necessárias para cumprir com a diretiva e evitar sanções adicionais. A criação de um mercado secundário efetivo para créditos não produtivos é vista como uma prioridade para melhorar a resiliência do setor bancário e garantir um futuro econômico mais estável.
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