O Governo de Portugal anunciou hoje a conclusão de um acordo histórico com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, visando a revisão do Estatuto dessa classe profissional. A negociação foi conduzida pelas Secretárias de Estado Adjuntas da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e da Administração Pública, Marisa Garrido, e marca o cumprimento de uma promessa feita em junho de 2024.
O novo acordo introduz uma série de mudanças significativas, incluindo a simplificação da carreira, uma valorização das remunerações e uma revisão dos conteúdos funcionais. A nova estrutura de carreira contará apenas com duas categorias: Escrivão e Técnico de Justiça, substituindo as anteriores sete. Além disso, será criado um novo cargo de chefia, o de Secretário de Justiça, que será preenchido por concurso.
Em termos de remuneração, a carreira será de grau de complexidade funcional 3, com a posição inicial fixada no nível 18 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a cerca de 1.547€ mensais. O acordo também integrou o Suplemento de Recuperação Processual à remuneração base e criou um novo suplemento por disponibilidade, que compensará trabalho extra realizado pelos profissionais.
Este novo modelo representa um investimento adicional de até 18 milhões de euros, refletindo o compromisso do Governo em melhorar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça. O impacto financeiro se iniciará a partir de 1 de janeiro de 2025, beneficiando os 570 novos Oficiais de Justiça que ingressaram na carreira no último concurso.
A revisão busca não apenas valorizar a profissão, mas também atrair uma nova geração de profissionais para o sistema judicial, em um momento crítico em que a maioria dos funcionários mais antigos se aproxima da aposentadoria. Atualmente, existem cerca de 7.700 Oficiais de Justiça no país, que eram distribuídos por diversas categorias e enfrentavam protestos laborais que se arrastavam há anos, incluindo reivindicações por horas extraordinárias desde 1999.
Com este acordo, o Ministério da Justiça espera resolver questões pendentes e criar um ambiente de trabalho mais justo e eficiente para os Oficiais de Justiça.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
