Governo Facilita Licenciamento Urbanístico no RJUE para Acelerar Processos
O Governo português apresentou uma proposta de lei que visa reformular os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) ...
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Governo Revisita RJUE para Acelerar Processos Administrativos
O Governo português está a reavaliar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) com o objetivo de agilizar os ...
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