Decisão Judicial Revoga Penalidades em Caso de Cartel Bancário
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anunciou, nesta segunda-feira, a prescrição da contraordenação de 225 milhões de euros imposta ...
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O Tribunal de Vila Real proferiu uma decisão a favor da Comunidade Local dos Baldios de Rebordelo, ordenando a restituição ...