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Segunda Chance: Cancelamento do IBI, Multas e Imposto sobre Mais-Valias

por Notícias Portugal
21/11/2026
em Economia
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Silvia Pastor
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Em uma mudança significativa na interpretação da Lei da Segunda Oportunidade, o Tribunal Supremo permitiu que devedores se desobrigassem de suas dívidas não apenas com instituições financeiras, mas também com administrações públicas, incluindo prefeituras. Anteriormente, muitos juízes interpretavam que as dívidas com municípios e outras entidades locais eram inegociáveis, mesmo quando era possível obter perdão parcial para débitos fiscais com a Receita Federal e a Previdência Social.

A recente decisão, ilustrada na sentença 264/2026 do Tribunal Supremo, clarifica que a exonerção de dívidas de direito público deve ser aplicada de forma uniforme, independentemente do organismo responsável pela arrecadação. Esta nova abordagem já começa a refletir-se nas decisões judiciais. Um exemplo é um tribunal em Santa Cruz de Tenerife, que, em 2025, perdoou mais de 80 mil euros em dívidas privadas, mas manteve uma obrigação de mais de 7 mil euros com a prefeitura. Em contraste, em 2026, um tribunal em Tarragona já aplicou a nova interpretação ao exonerar uma dívida municipal.

A regulamentação revisada especifica que é possível exonerar créditos públicos subordinados, incluindo juros e encargos, exceto em casos de sanções graves e multas de natureza penal. O mecanismo de perdão prevê a possibilidade de cancelamento de até 5 mil euros em dívidas, assim como a metade de qualquer montante que exceda esse limite, aplicável a cada administração separadamente.

De acordo com Jorge Werner, sócio da «Empezar de Nuevo» e advogado especialista em direito concursal, essa mudança era necessária; anteriormente, muitas pessoas encerravam processos sem dívidas bancárias, mas ainda com valores pendentes do Imposto sobre Bens Imóveis (IBI). Agora, as dívidas municipais podem ser excluídas assim como as obrigações fiscais, trazendo alívio a diversos municípios. O município de Madrid, por exemplo, já se mostrou disposto a proceder com a exoneração sem reservas.

No entanto, a exonomerção não é concedida automaticamente. Os devedores devem comprovar sua insolvência, agir de boa-fé e não estarem impedidos por quaisquer exclusões estabelecidas pela lei. Nos casos em que as dívidas ultrapassam os limites permitidos, a parte não exonerada continuará a ser exigida, sem que o tribunal ofereça um plano de pagamentos para essa parcela. Isso implica que os devedores precisam avaliar cuidadosamente suas dívidas e os requisitos legais para alcançar um perdão total.

Tags: CancelamentoChanceIBIImpostoMaisValiasmultasSegundasobre
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