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Questões Jurídicas na Construção: O Que Você Precisa Saber

por Notícias Portugal
11/06/2025
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A comissão de inquérito ao incêndio no hospital de Ponta Delgada, localizado nos Açores, apresentou suas conclusões, levantando sérias preocupações sobre a legalidade e a regularidade financeira relacionadas à construção do hospital modular. De acordo com o relatório, as decisões tomadas para a conceção e construção da nova unidade de saúde foram tomadas sem a devida sustentação de estudos técnicos e económico-financeiros. O documento, que será votado pelos deputados, destaca que faltam provas documentais adequadas e declarações dos responsáveis sobre os procedimentos contratuais.

Em resposta ao incêndio ocorrido em maio de 2024, que forçou a transferência de pacientes para outros hospitais, a criação do hospital modular foi anunciada como uma solução rápida. No entanto, a comissão revelou que a contratação da empresa MBW, responsável pela construção, não seguiu os trâmites legais necessários, e que não foram apresentados relatórios ou pareceres jurídicos que justificassem tal decisão. As inquietações em torno da execução do projeto incluem também a falta de comparações com uma eventual reabilitação do edifício principal do hospital.

Os membros da comissão também mencionaram que a estrutura modular apresenta várias limitações, como insuficiência na capacidade de internamento e deficiências nas condições operacionais. Apesar de inicialmente estimada em 12 milhões de euros, a obra acabou custando cerca de 40 milhões e com prazos de execução prolongados. A direção clínica do hospital expressou, por sua vez, incertezas sobre a segurança da retomada total dos cuidados de saúde na unidade principal, complicando ainda mais a situação no sistema de saúde local. O relatório será encaminhado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

Ler a história completa em Idealista Portugal

Tags: ConstruçãoJurídicasprecisaQuestõessaberVocê
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