A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou sua oposição às recentes alterações no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que foi aprovada na especialidade pelo Parlamento. O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, defendeu que é imprescindível um prolongamento dos prazos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) especificamente na área da habitação. Ele ressaltou a complexidade do processo, que envolve diversas entidades, como o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e que não depende apenas dos municípios.
Pimpão argumentou que o atual contexto exige uma abordagem diferenciada diante das novas condicionantes impostas pelo PRR. “Precisamos de um contexto especial”, afirmou, referindo-se à priorização de investimentos em obras públicas e à escassez de empresas de construção civil disponíveis para atender a demanda. Ele expressou preocupação sobre a capacidade instalada para executar o volume de obras necessário, sugerindo que pode haver uma competição entre o setor público e o privado, algo que ainda é incerto.
Por fim, o presidente da ANMP deixou claro que, para enfrentar os desafios habitacionais, é fundamental implementar incentivos efetivos que aumentem a disponibilidade de fogos. A prioridade deve ser a habitação pública e a habitação a custos acessíveis, com o objetivo de garantir que todos tenham acesso a condições dignas de moradia. Pimpão enfatizou a necessidade de uma resposta coordenada e eficaz na criação de soluções habitacionais, dado o cenário atual de incertezas e desafios.
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