O Governo da AD apresentou, esta semana, uma proposta de lei na Assembleia da República que promete reformar o setor da habitação em Portugal, com foco especial no arrendamento. A proposta, que já está a gerar discussões no Parlamento, inclui medidas desenhadas para incentivar os proprietários a disponibilizarem suas propriedades para arrendar e estimular também a participação de investidores e promotores nesse segmento. Central a esta proposta está a distinção entre “renda acessível” e “renda moderada”, terminologias que visam esclarecer quais os benefícios fiscais disponíveis, conforme o tipo de arrendamento praticado.
Dentre as principais inovações, a legislação propõe uma redução significativa do IVA para os rendimentos de arrendamentos moderados, além de isenções fiscais mais amplas para aqueles que optarem pelo arrendamento acessível. Para quem pratica renda moderada, o IVA seria reduzido de 25% para 10%, enquanto no modelo de renda acessível, os proprietários estariam isentos de tributações em sede de IRS e IRC. Essas alterações têm como objetivo aumentar a oferta de imóveis disponíveis para locação e, ao mesmo tempo, aliviar o peso fiscal sobre os senhorios, o que poderá, em teoria, levar a uma diminuição dos preços de aluguer ao longo do tempo.
Se aprovada, a nova lei poderá trazer um alívio significativo para os senhorios. Por exemplo, um proprietário que recebe uma renda máxima de 2.300 euros poderá ver sua tributação cair de 575 euros para apenas 230 euros, resultando em uma economia anual de 4.140 euros. Além disso, a proposta do Governo visa desburocratizar o processo de arrendamento, superando as limitações do anterior Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA). Com estes incentivos, espera-se que haja um aumento no número de casas colocadas no mercado, contribuindo para mitigar a crise de habitação que afeta diversas partes do país.
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