Uma nova proposta de lei apresentada nesta terça-feira, 2 de dezembro, na Assembleia da República visa aumentar a oferta de habitação em Portugal e inclui incentivos fiscais significativos para os proprietários que colocarem suas casas no arrendamento com rendas mensais de até 2.300 euros. Para a implementação desta medida, o Governo, sob a liderança de Luís Montenegro, solicita autorização para alterar o Código do IRS, bem como outras legislações fiscais relevantes, como o Código do IVA e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Entre as principais iniciativas propostas, destaca-se a isenção de IRS sobre as mais-valias obtidas pelos proprietários que venderem imóveis, desde que reinvistam os ganhos em imóveis para arrendamento habitacional com a renda estipulada. Adicionalmente, o Governo propõe uma taxa reduzida de tributação autónoma de IRS de 10% sobre os rendimentos prediais provenientes desses contratos de arrendamento, em contrapartida à taxa habitual de 25%. As empresas que também seguirem essa linha e arrendarem imóveis com as mesmas condições poderão ser tributadas apenas em 50% de seus rendimentos.
Além das isenções fiscais, a proposta de lei estabelece um regime de contratos de investimento para arrendamento, proporcionando benefícios fiscais por até 25 anos para quem investir na construção ou reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento. Para apoiar inquilinos, a legislação prevê um aumento no teto para dedução de rendas, que deve passar de 800 euros para 900 euros em 2026 e, posteriormente, para 1.000 euros em 2027, aliviando assim o peso financeiro sobre os locatários em um mercado habitacional cada vez mais desafiador.
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