O Governo de Montenegro apresentou um extenso pacote fiscal à Assembleia da República na terça-feira, 2 de dezembro, com o objetivo de promover a oferta de habitação no país. Esta iniciativa surge na sequência da aprovação do Orçamento de Estado de 2026 e visa modificar as taxas do IRS, IVA e IMT, incentivando a construção e o arrendamento de casas a preços moderados. As alterações foram apresentadas com caráter de urgência, embora a aprovação dependa do escrutínio parlamentar, dada a falta de uma maioria absoluta por parte do Executivo.
Entre as principais propostas, destaca-se a redução da taxa de IRS para 10% sobre os rendimentos prediais provenientes de contratos de arrendamento com rendas até 2.300 euros. Além disso, o Governo propõe isenções fiscais significativas para promotores que investirem em habitação acessível, incluindo a isenção de impostos sobre vendas e uma taxa de IVA reduzida de 6% na construção de imóveis destinados ao arrendamento. Também são previstos novos contratos de investimento que oferecerão benefícios fiscais aos investidores que cumpram requisitos específicos relacionados à construção e arrendamento de habitação.
A proposta também traz mudanças relevantes para os inquilinos, como o aumento do teto para a dedução das rendas no IRS e a criação de um novo regime que beneficiará investimentos em arrendamento acessível. Essas medidas fazem parte de um esforço abrangente para melhorar a situação habitacional no país e facilitar o acesso à habitação, enquanto o Governo continua a elaborar novos diplomas legislativos visando regular ainda mais o setor imobiliário.
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