O Parlamento aprovou nesta segunda-feira, 24 de novembro de 2025, uma proposta do Partido Socialista (PS) que permitirá aos municípios conceder garantias reais sobre imóveis como parte de programas de apoio ao arrendamento. A proposta, debatida em plenário durante o terceiro dia de discussão do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), foi aprovada com votos contra do PCP e da Iniciativa Liberal (IL), além de abstenções do Chega e do Bloco de Esquerda (BE).
Com a nova medida, os municípios poderão oferecer garantias reais sobre imóveis em transações jurídicas e os rendimentos gerados por esses bens, especialmente em relação a empréstimos de médio e longo prazos financiados por fundos do PRR. A proposta também inclui a possibilidade de aplicação para juntas de freguesia, ampliando assim o escopo dos programas municipais voltados para o acesso à habitação, especialmente no que diz respeito ao arrendamento urbano.
Além disso, o Parlamento aprovou uma proposta do PAN que corrige um erro na proposta orçamentária sobre o fundo de emergência municipal (FEM), detalhando que o aumento da dotação deste fundo pode ocorrer com a ajuda financeira e cooperação técnica. Contudo, muitas outras propostas de alteração apresentadas pelos partidos foram novamente rejeitadas, incluindo uma proposta do PS para destinar recursos do fim do imposto sobre produtos petrolíferos. A votação final do OE2026 está programada para 27 de novembro, após as discussões em especialidade que começaram na última quinta-feira.
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