O Parlamento português avançou com a aprovação em especialidade de alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), conhecido como a controversa lei dos solos. Esta legislação, que permite reclassificar terrenos rústicos para uso urbano destinado à construção de habitação, encontra-se agora em fase de votação final, agendada para o dia 28 de fevereiro de 2025. Especialistas apontam que as mudanças propostas não têm aplicabilidade prática em cidades como Lisboa e Porto, onde a demanda por habitação é particularmente aguda. Enquanto o PS e o Bloco de Esquerda consideram que as alterações são um passo para corrigir falhas do projeto original, o Chega expressa seu descontentamento, solicitando um veto presidencial.
De acordo com o jornal Expresso, a nova lei facilita a reclassificação de terrenos rústicos, desde que a proposta venha dos municípios e 70% das novas construções sejam destinadas ao arrendamento acessível. Entretanto, a Câmara Municipal do Porto e a autarquia de Lisboa informaram que não possuem solo rústico disponível para reclassificação, uma vez que todo o solo urbano já foi classificado nos planos diretores anteriores. A situação agrava-se em regiões onde há uma alta percentagem de solo rústico, como Arouca, Setúbal e Leiria, embora esses terrenos possam estar em áreas protegidas.
Críticos da legislação, como o geógrafo Luís Mendes, afirmam que as alterações não são suficientes para resolver a crise habitacional que afeta principalmente as grandes cidades. Mendes advertiu que a abordagem atual não vai solucionar o déficit habitacional nas áreas urbanas, sugerindo que a solução deve passar pelo aproveitamento de terrenos devolutos. Por outro lado, representantes do PS e do BE defendem que as mudanças no RJIGT melhoraram significativamente a versão inicial da lei, ressaltando que a legislação agora tem limites mais claros, especialmente em termos de preços e validade.
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