A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou que já está disponível para consulta o projeto de listas de antiguidade dos oficiais de justiça, referente ao final do ano de 2024. A divulgação ocorreu por meio do Ofício-Circular n.º 1/2025, que também estabelece um prazo de 10 dias úteis para que os interessados possam exercer o direito de audiência, de acordo com os artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
Essa medida visa garantir transparência e participação na elaboração das listas, permitindo que os oficiais de justiça revejam suas posições e apresentem eventuais contestações ou observações. O projeto pode ser acessado no site oficial da DGAJ, onde está publicado na íntegra.
A consulta às listas de antiguidade é um processo importante tanto para os oficiais de justiça quanto para a administração pública, pois a correta classificação dos profissionais impacta na gestão de recursos humanos e na organização dos serviços. A DGAJ reforça a importância da participação ativa dos oficiais neste processo, enfatizando que todos têm o direito de se manifestar e assegurar que suas carreiras sejam devidamente reconhecidas.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
