Milhares de proprietários de alojamento local (AL) têm se mobilizado para regularizar a situação do seguro de responsabilidade civil extracontratual, cujo registro é exigido por lei. A Associação Nacional de Municípios e diversas autarquias relataram à agência Lusa que, até o momento, nenhum cancelamento de licenças ocorreu. Nos concelhos de Lisboa, Cascais e Lagos, foram feitos aproximadamente 17 mil registros após notificações enviadas pelas câmaras municipais a proprietários em atraso. Apesar do seguro ser obrigatório desde 2018, a exigência de submissão na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local começou somente com as mudanças legislativas de 2024.
A Câmara de Cascais, liderada por Carlos Carreiras, informou que, até 8 de julho, 1.573 comprovativos de seguro foram entregues, enquanto o município contava com 2.659 registos de AL ativos. A autarquia está em acompanhamento contínuo do processo, garantindo que todos os operadores tenham a oportunidade de cumprir a lei antes que as multas e cancelamentos entrem em vigor. Em Lisboa, a situação é similar, com 11.776 comprovativos submetidos até 11 de julho, de um total de 18.747 registos. Embora o prazo para regularização tenha terminado, ainda não foram realizados cancelamentos.
Por outro lado, em Sintra, as notificações começam em 14 de agosto, com a Câmara instruindo os titulares sobre a obrigatoriedade da submissão do seguro desde março. O cenário é preocupante também em Lagos, no Algarve, onde cerca de 2.300 dos 5.877 registros ativos ainda não apresentaram o seguro. Até que os prazos expirem, as autarquias seguem em alerta e promovem campanhas de conscientização, mas os cancelamentos podem se tornar uma realidade se os proprietários não se adequarem às exigências legais.
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