O Governo português apresentou uma proposta de lei que visa reformular os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) e da reabilitação urbana, com o intuito de proporcionar “maior flexibilidade” nos procedimentos urbanísticos em meio à atual “crise da oferta habitacional”. A proposta, já submetida ao Parlamento, busca reduzir prazos que dificultam o avanço das construções, permitindo assim uma aceleração na construção de imóveis destinados à habitação.
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a possibilidade de que a maioria das operações urbanísticas possa ser iniciada após a submissão de uma comunicação prévia, sem depender de atos administrativos, o que deve gerar uma economia de tempo significativa. Além disso, o Governo sugere uma nova abordagem à “autorresponsabilização” dos interessados, que passarão a ser responsáveis pela entrega dos documentos requeridos e pelo cumprimento das normas legais. Isso deve ser acompanhado por um reforço nas ações de fiscalização por parte dos serviços municipais, garantindo que os promotores sejam responsabilizados em caso de não conformidade.
As novas normas também propõem a eliminação de prazos globais baseados na área bruta de construção, permitindo decisões mais rápidas para projetos simples e a prorrogação de prazos para aqueles considerados mais complexos. A proposta inclui ainda a autoliquidação das taxas urbanísticas pelos interessados e isenções para obras de reconstrução em áreas protegidas, o que poderá facilitar a realização de projetos habitacionais e de reabilitação em diversas categorias, tudo isso aguardando aprovação da Assembleia da República para implementação.
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