O Governo da AD anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nas regiões impactadas pelos incêndios florestais que ocorreram a partir de 26 de julho de 2025. A nova data, que será determinada pelo Ministério das Finanças, levará em consideração a situação específica de cada município afetado. A medida tem como objetivo aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas por famílias e empresas que sofreram danos significativos devido às chamas.
Essa decisão foi formalizada através do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, publicado em 24 de agosto, que estabelece um regime jurídico voltado para a implementação de ações de apoio e mitigação dos impactos dos incêndios rurais. O diploma permite a adoção de medidas excecionais, como a extensão de prazos fiscais, sem necessidade de declaração formal de alerta ou calamidade, oferecendo um suporte necessário durante este período delicado.
Além da extensão do prazo do IMI, o Governo também aprovou outras iniciativas de apoio, como a isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, assistência na reconstrução de habitações e suporte financeiro para empresas afetadas. Estas ações fazem parte de um conjunto de 45 medidas destinadas a mitigar os efeitos dos incêndios e apoiar as comunidades impactadas. O Executivo ressalta a importância da colaboração entre autarquias e cidadãos para a eficaz implementação dessas medidas, garantindo a solidariedade e a união na recuperação das áreas devastadas.
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