O Conselho de Ministros aprovou, no dia 6 de fevereiro de 2025, uma reforma significativa no Regime Jurídico das Instituições de Educação Superior, substituindo o modelo em vigor desde 2007. O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, destacou a urgência desta mudança, afirmando que «o mundo, Portugal e as instituições de educação superior também mudaram muito», justificando assim a necessidade da profunda revisão do regime.
A proposta de lei agora aprovada será submetida à Assembleia da República e traz alterações estruturais em quatro áreas principais: a organização do sistema binário de universidades e politécnicos, a autonomia institucional, a governação e a regulamentação de processos de avaliação e acreditação.
Principais mudanças no regime jurídico
Uma das novidades mais relevantes é a redefinição do sistema de ensino superior, permitindo que institutos politécnicos possam passar a universidades politécnicas. O novo modelo prevê a existência de três tipos de instituições: universidades, universidades politécnicas e institutos politécnicos, trazendo maior diversidade e flexibilidade ao ensino superior português.
O reforço da autonomia das instituições é outro pilar essencial da reforma. Com as mudanças aprovadas, as universidades e politécnicos terão maior liberdade para definir e implementar estratégias de médio e longo prazo, respondendo de forma mais eficaz aos desafios da sociedade, da economia e do contexto europeu.
Na área da governação, o processo de eleição do reitor das universidades e do presidente dos politécnicos também será alterado. A escolha passará a ser feita de forma direta e aberta à comunidade académica, após uma pré-seleção conduzida pelo Conselho Geral de cada instituição.
Outra medida inovadora é a abertura do processo de acreditação e avaliação das instituições e cursos a agências europeias de Estados-Membros da União Europeia. Com isso, a acreditação deixará de ser um exclusivo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), permitindo maior diversidade e reconhecimento internacional do ensino superior português.
Processo de consulta e aprovação
A revisão do regime jurídico começou no verão de 2024 e contou com mais de 25 sessões de auscultação envolvendo o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos (CCISP), o Conselho Nacional de Educação, a Associação do Ensino Superior Privado, sindicatos, associações académicas e todos os partidos com representação parlamentar.
Em dezembro, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação apresentou uma primeira versão escrita da proposta, que foi posteriormente ajustada com base nos contributos das diversas entidades envolvidas. Após novas discussões com reitores e presidentes das instituições de ensino superior, a versão final foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
O Ministro Fernando Alexandre reforçou que este novo regime permitirá «uma implementação mais equilibrada, com um ensino superior mais flexível, autónomo e adequado aos desafios do futuro».
A proposta segue agora para debate na Assembleia da República, onde será analisada e votada antes de entrar em vigor.
