O Governo da AD avançou com a aprovação de uma proposta de lei que visa transpor para a legislação nacional a diretiva europeia sobre crédito malparado. A medida é uma tentativa de harmonizar as regras para gestores e compradores de créditos não produtivos (NPL’s), mas já acumula um atraso significativo de um ano e meio, fruto da instabilidade política que tem marcado o país. A informação desta nova aprovação foi divulgada após a reunião do Conselho de Ministros na última quinta-feira, 3 de julho.
O comunicado oficial do Governo destaca que a transposição das normas não apenas visa regulamentar o mercado de NPL’s, mas também proteger os direitos dos devedores, assegurando que a alienação desses créditos não prejudique os clientes. Esta é a segunda vez que a proposta é aprovada, tendo a primeira ocorrido em fevereiro deste ano, mas o processo legislativo ficou suspenso após a queda do Governo em março, o que agora levanta expectativas sobre a sua tramitação no Parlamento.
A diretiva 2021/2167, aprovada pela União Europeia em novembro de 2021, estabelece um prazo de transposição até o final de 2023, o que coloca Portugal em uma situação desvantajosa, considerando que já ultrapassou esse prazo. A Comissão Europeia já tomou medidas, levando o país ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter cumprido com as exigências da diretiva. A implementação eficaz desta normativa é vista como essencial para o desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado que funcione adequadamente.
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