Foram publicados hoje no Diário da República, três Despachos da Secretária de Estado da Justiça que ampliam a competência territorial de três Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Esta ação faz parte da Estratégia Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios (ENRAL) para o período de 2025-2028, desenvolvida pelo Ministério da Justiça.
Os Despachos autorizam a expansão da atuação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) e do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB). A decisão foi baseada em pareceres favoráveis do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (DGPJ), que avaliaram a representatividade e idoneidade dos centros.
O Despacho n.º 3076/2025 permite que o CACRC amplie sua força para incluir o município de Pampilhosa da Serra, cobrindo agora todo o distrito de Coimbra. O CICAP, através do Despacho n.º 3077/2025, se tornará responsável por todos os municípios da Área Metropolitana do Porto, com limitações específicas em relação ao valor dos litígios. Por sua vez, o Despacho n.º 3078/2025 amplia o escopo do CIAB, abrangendo municípios da região de Viana do Castelo e seus arredores.
Essas alterações têm como objetivo promover a eficiência e maximizar o potencial de resolução de conflitos, alinhando-se aos objetivos estratégicos da ENRAL, que visa um planejamento coerente e fundamentado para a rede de Meios RAL em Portugal.
Origem: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
