Um grupo de especialistas em direitos humanos aplaudiu o veto da Presidência do Brasil a 63 disposições do projeto de lei sobre licenciamento ambiental. Os peritos afirmaram que essa ação representa um “passo decisivo” para evitar o desmantelamento do processo de licenciamento ambiental, promovendo a proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e do sistema climático.
Em uma nota divulgada em Genebra, os especialistas destacaram o compromisso do Brasil em cumprir suas obrigações internacionais relacionadas aos direitos humanos e ao meio ambiente. Esta declaração surge após o grupo ter expressado sérias preocupações sobre como o projeto de lei poderia resultar em um “retrocesso significativo” na proteção ambiental e climática.
Entre as principais inquietações dos peritos estavam as obrigações de prevenir danos ambientais e climáticos, implementar medidas eficazes para enfrentar crises globais como a mudança climática e a perda de biodiversidade, além de proteger os direitos humanos frente a atividades empresariais. Em uma publicação anterior, os especialistas alertaram que as mudanças propostas no legislativo poderiam desencadear riscos irreparáveis para comunidades e ecossistemas.
Com o veto das disposições mais problemáticas, os peritos consideram que o governo respondeu de maneira eficaz às preocupações levantadas. As cláusulas que estavam em análise incluíam isenções para mineradoras e a possibilidade de autolicenciamento para projetos de risco moderado, além de amenizar os direitos de consentimento livre, prévio e informado para comunidades indígenas e quilombolas.
A redução da proteção à Mata Atlântica e a descentralização das autoridades responsáveis pelo licenciamento também foram apontadas como preocupações. Os especialistas apelarão ao Congresso Nacional para que mantenha os vetos, enfatizando que revertê-los violaria a Constituição e as obrigações internacionais do Brasil.
Os especialistas independentes, que não são funcionários da ONU e não recebem remuneração, destacam a importância dessa torcida pela manutenção das barreiras legais em defesa do meio ambiente e direitos humanos.
Origem: Nações Unidas
