O Governo de Portugal apresentou um novo pacote de medidas fiscais destinadas a impulsionar os setores da habitação, construção e investimento imobiliário. Entre as principais iniciativas, destaca-se a proposta de criação dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), que visa aumentar a oferta de casas para arrendar. Este regime oferece benefícios fiscais significativos aos investidores que se comprometerem com a construção, reabilitação ou aquisição de imóveis destinados ao arrendamento, podendo usufruir de vantagens por até 25 anos.
A proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª, já submetida ao Parlamento, estipula que os investimentos contemplados devem respeitar critérios como o limite de renda mensal de até 2.300 euros e a destinação de 70% da área de construção para arrendamento. Os investidores elegíveis terão de atender a requisitos específicos, como garantir sua capacidade técnica e possuir contabilidade regular, além de conformar-se com obrigações legais e fiscais rigorosas. A medida está sujeita à aprovação pelos deputados da Assembleia da República, e sua implementação dependerá da votação.
Os incentivos fiscais previstos incluem isenções do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e Imposto do Selo (IS), bem como uma isenção parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por até oito anos. Além disso, os investidores poderão contar com uma taxa reduzida de IVA em obras de construção ou reabilitação, e a possibilidade de restituição parcial do IVA em serviços relacionados. Estas medidas visam não apenas aumentar a oferta de habitação, mas também tornar o mercado imobiliário português mais atrativo para investidores, considerando a atual crise de habitação no país.
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