O acesso à água potável é um direito fundamental, e a tarifa social da água surge como uma importante medida de justiça social em Portugal. Regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 147/2017, a tarifa social visa apoiar famílias numerosas e aquelas com rendimentos mais baixos, proporcionando um alívio significativo nas faturas mensais. A adesão é voluntária para os municípios, mas onde está em vigor, a atribuição é frequentemente automática, facilitando o processo para os beneficiários.
Muitas famílias, incluindo aquelas com avós ou dependentes que residem no mesmo domicílio, podem ter direito a este apoio. Para garantir o acesso à tarifa social da água, é necessário comprovar a situação económica, apresentando documentos como a declaração anual de IRS e comprovativos de morada. O processo de adesão pode ser feito diretamente com o fornecedor de água ou através do site da EPAL, garantindo a transparência e agilidade na solicitação.
A tarifa social da água é uma ferramenta fundamental para a inclusão social, permitindo que milhões de cidadãos acessem um recurso vital de forma mais equitativa. Com a crescente importância da gestão sustentável da água, iniciativas como esta reforçam a relevância de um apoio direcionado e regulado que atenda às necessidades das populações mais vulneráveis, promovendo uma maior justiça social e proteção ambiental.
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