A Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas (APAP) emitiu um comunicado crítico sobre as recentes alterações propostas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A APAP argumenta que estas mudanças não reconhecem o controle urbanístico como uma ferramenta essencial na construção da paisagem e na proteção do território, que deve ser compreendido como um sistema ecológico, cultural e identitário. A diretoria da APAP, liderada pelo arquiteto paisagista Carlos Correia Dias, sublinha que a arquitetura paisagista deve ser parte integrante do RJUE e que a revisão das normas não pode ignorar a importância da paisagem.
Embora a proposta do Governo tenha sido considerada um avanço técnico com melhorias relevantes, a APAP identifica lacunas significativas na integração da paisagem e na dimensão ecológica no regime de controle urbanístico. A associação lamenta que a paisagem seja tratada apenas de maneira indireta, muitas vezes associada a critérios estéticos, o que a impede de ser reconhecida como interesse público autônomo. Além disso, a limitação do controle sucessivo poderia prejudicar sistemas ecológicos sensíveis e áreas de proteção, tornando essencial uma avaliação técnica mais rigorosa em projetos de movimentação de terras.
A APAP também alerta que a introdução do índice de impermeabilização do solo, embora útil na mitigação de cheias, carece de uma visão mais ampla e integrada em estratégias de adaptação climática. A associação recomenda o reconhecimento explícito da paisagem como um valor estruturante no controle urbanístico e a implementação de um controle sucessivo mais rigoroso em questões que impactem a ecologia e a paisagem. Se as melhorias necessárias não forem implementadas, há o risco de que o território seja visto apenas como um espaço físico, em vez de um patrimônio coletivo a ser protegido e valorizado para as gerações presentes e futuras.
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