Avanços na Regulação de Criptoativos: Multas que Podem Chegar a Cinco Milhões
As novas regras sobre criptoativos foram publicadas no Diário da República nesta segunda-feira, dia 22 de dezembro de 2025, e ...
Etiqueta: multas
Decisão do TC Anula Multas de Forma Definitiva
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou a segunda tentativa da Autoridade da Concorrência (AdC) no processo do ‘cartel da banca’, mantendo ...
Entra em vigor o regime sancionador do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial: multas de até 35 milhões por incumprimentos
Novo regime sancionador para inteligência artificial entra em vigor na Espanha e na UE Na última sexta-feira, 2 de agosto, ...
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