O Governo português anunciou recentemente a sua intenção de modificar as regras de fiscalização do Tribunal de Contas (TdC), especialmente no que diz respeito ao visto prévio, uma medida que tem gerado controvérsia. O visto prévio é um mecanismo que permite ao TdC analisar e aprovar contratos e atos geradores de despesa antes da sua implementação, com o objetivo de garantir a legalidade e a adequada alocação orçamental. No entanto, a proposta do Governo visa reduzir essa fase de controle, aumentando a fiscalização posterior, o que tem sido alvo de críticas por parte da própria entidade, que alerta para os riscos associados a uma supervisão menos rigorosa.
A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas estabelece diferentes formas de fiscalização, incluindo a prévia, concomitante e sucessiva. O visto prévio, correspondente à verificação da conformidade legal e orçamental dos atos públicos, é fundamental para prevenir irregularidades financeiras. Em declarações recentes, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, justifica que a mudança é necessária para modernizar o sistema, afirmando que o modelo atual do TdC não é comparável ao que se pratica na Europa, e que as propostas para reformar o Código de Contratos Públicos e a legislação do Tribunal já estão em fase de elaboração, com previsão de entrega no Parlamento em janeiro.
A condução da reforma ficará a cargo do professor de Direito Rui Medeiros, que foi escolhido pelo Governo para garantir que as mudanças sejam feitas de maneira equilibrada e eficaz. Matias destacou a importância de um especialista na área para assegurar a qualidade das novas diretrizes e, segundo ele, essa reforma visa alinhar o funcionamento do Tribunal de Contas com as melhores práticas existentes na Europa, prometendo um controle mais eficiente e adaptável às realidades atuais da gestão pública em Portugal.
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