O Conselho de Ministros de Portugal aprovou na quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025, uma proposta de lei destinada a transpor a diretiva europeia sobre crédito malparado, uma medida que visa harmonizar as regras aplicáveis a gestores de crédito e adquirentes de créditos. Este passo é considerado crucial para o funcionamento eficiente do mercado de crédito malparado no país, especialmente após a recente advertência da Comissão Europeia que apontou falhas na implementação de regulamentos sobre créditos não produtivos, que deveriam ter sido transpostos até o final de 2023.
Com o projeto agora encaminhado ao parlamento, o governo busca desenvolver um mercado secundário robusto para o crédito malparado, conforme estipulado pela diretiva 2021/2167. Segundo o comunicado oficial, a proposta pretende não apenas regular a atividade dos compradores e gestores de créditos, mas também garantir que a venda destes créditos não comprometa os direitos dos devedores. Esse aspecto é especialmente importante para evitar prejuízos para os clientes que enfrentam dificuldades financeiras.
Além disso, a proposta inclui a harmonização das regras que regem os gestores de crédito, permitindo que possam operar de forma transfronteiriça na comercialização de empréstimos com desempenho inferior. Com esta iniciativa, o governo português espera fortalecer a resiliência do sistema financeiro e promover um ambiente mais seguro e transparente para os investidores, ao mesmo tempo que protege os direitos dos consumidores afetados por dificuldades de pagamento.
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