Mais de 129.600 inquilinos receberão pagamentos retroativos do apoio extraordinário à renda, conforme anunciado pelo Governo. Segundo o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), os beneficiários terão os valores referentes a janeiro pagos em setembro, enquanto 58.659 locatários terão seus pagamentos suspensos devido a incongruências nos dados fornecidos. Os afetados deverão regularizar suas situações através do Portal Consulta Cidadão, disponível no site do IHRU.
A Provedoria de Justiça, que recebeu um elevado número de queixas sobre irregularidades no programa, enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação pedindo uma revisão urgente do apoio. As queixas abrangem tanto a suspensão quanto a redução dos apoios e levantam preocupações sobre a falta de atenção aos direitos dos cidadãos, evidenciada pela complexidade na comunicação entre as entidades responsáveis, como o IHRU e a Autoridade Tributária.
Criticando o desenho mal elaborado do Programa de Apoio Extraordinário à Renda, o Governo reconheceu a necessidade de melhorias na interoperabilidade dos dados entre as diversas entidades. A Provedoria de Justiça já havia apontado falhas significativas nos relatórios anteriores, ressaltando que a morosidade no pagamento dos apoios impacta gravemente as situações sociais e econômicas dos cidadãos, que se sentem desamparados e descrentes em relação às soluções propostas.
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