O Governo de Montenegro está prestes a concluir uma série de iniciativas legislativas voltadas para o setor da construção civil, incluindo o desenvolvimento do novo Código da Construção e a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A afirmação foi feita por Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação, durante a abertura da XII edição da Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa. Segundo ela, espera-se que as mudanças nas regulamentações sejam aprovadas ainda no primeiro trimestre deste ano, visando otimizar os procedimentos e garantir segurança jurídica para os diversos envolvidos no processo de urbanização.
Além das revisões já mencionadas, o governo está avançando na elaboração do Código da Construção, que pretende unificar a legislação fragmentada do setor. Entre as iniciativas em fase final, destacam-se normas sobre seguros de responsabilidade civil, cadernos de encargos para empreitadas e regulamentações para projetos de execução que considerem a vulnerabilidade sísmica. A secretária de Estado também anunciou a meta de criar uma Estratégia Nacional BIM, que servirá como uma ferramenta para melhorar a eficiência das obras e facilitar a implementação de uma Plataforma Eletrônica dos Procedimentos Urbanísticos, padronizando os processos nas diferentes autarquias.
Por sua vez, o governo continua buscando alternativas para tornar a habitação mais acessível, incluindo a redução do IVA na construção e a revisão de programas de habitação a custos controlados. Apesar do primeiro pedido de redução do IVA ter sido rejeitado, o Executivo está em diálogo com o Ministério das Finanças para encontrar soluções viáveis que respeitem a legislação europeia e promovam a construção social. O novo programa IFRRU 2030, que será desenvolvido com o Banco Europeu de Investimento, incluirá uma nova linha de financiamento voltada para habitação acessível, além de reabilitação urbana e reforço sísmico, alinhando-se com os objetivos de promover acessibilidade no setor.
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