O Governo de Montenegro apresentou uma nova proposta de lei ao Parlamento, que inclui alterações significativas nos impostos sobre a compra de imóveis por estrangeiros. De acordo com a proposta, será aplicada uma taxa única de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) de 7,5% para não residentes que adquirirem propriedades urbanas destinadas à habitação. Essa medida visa simplificar o regime fiscal, eliminando isenções ou reduções comuns nas taxas de IMT que variam conforme o valor da propriedade.
No entanto, a proposta contempla algumas exceções importantes. Estrangeiros que permaneçam no país por mais de 183 dias em um período de 12 meses ficam isentos dessa taxa, assim como aqueles que ocupam funções públicas em serviço do Estado português. Além disso, compradores que se tornem residentes fiscais em Montenegro dentro de dois anos após a aquisição do imóvel e aqueles que destinarem a propriedade ao arrendamento a valores moderados também podem solicitar a restituição da diferença do imposto pago.
As alterações propostas surgem como parte de um pacote legislativo mais amplo que busca modernizar o mercado imobiliário e facilitar o acesso à habitação. O aumento do IMT para não residentes já havia sido sinalizado anteriormente em setembro, como parte do programa “Construir Portugal – Arrendamento e Simplificação”. Para que as novas normas entrem em vigor, no entanto, será necessário o apoio dos deputados no Parlamento.
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