A Assembleia da República é o órgão legislativo de Portugal, funcionando como um parlamento unicameral composto por até 230 deputados. Tem a sua sede no Palácio de São Bento, em Lisboa, e desempenha um papel fundamental na elaboração das leis e no controle da atuação do Governo.
Estrutura e Funcionamento
A legislatura da Assembleia tem uma duração de quatro anos, sendo as eleições convocadas ao término desse período, salvo em casos de dissolução antecipada pelo Presidente da República. O sistema eleitoral segue o método D’Hondt, com listas fechadas e representação proporcional.
Os 230 deputados são distribuídos entre 22 círculos eleitorais, incluindo 18 distritos de Portugal Continental, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, e dois círculos destinados aos portugueses residentes no estrangeiro (Europa e Resto do Mundo).
Composição da XVI Legislatura (2024)
Após as eleições de 10 de março de 2024, a composição da Assembleia é a seguinte:
- Partido Social Democrata (PSD): 78 deputados
- Partido Socialista (PS): 78 deputados
- Chega (CH): 50 deputados
- Iniciativa Liberal (IL): 8 deputados
- Bloco de Esquerda (BE): 5 deputados
- Partido Comunista Português (PCP): 4 deputados
- Livre (LIVRE): 4 deputados
- Pessoas-Animais-Natureza (PAN): 1 deputado
- CDS – Partido Popular (CDS-PP): 2 deputados
O Presidente da Assembleia é José Pedro Aguiar-Branco, do PSD, eleito a 27 de março de 2024.
Competências Legislativas e de Fiscalização
A Assembleia da República possui poder legislativo e político geral, sendo responsável por aprovar e debater leis fundamentais do país. A Constituição de 1976 estabelece que algumas matérias são reserva absoluta do Parlamento, ou seja, não podem ser delegadas ao Governo. Entre elas estão:
- Alterações à Constituição;
- Aprovação dos orçamentos do Estado;
- Definição dos estatutos das regiões autónomas;
- Regulamentação do sistema eleitoral;
- Aprovação de tratados internacionais que envolvam Portugal.
Além do poder legislativo, a Assembleia também exerce fiscalização sobre o Governo, podendo:
- Aprovar moções de censura ou confiança;
- Interpelar o primeiro-ministro quinzenalmente;
- Criar comissões de inquérito para investigar atos do Governo;
- Solicitar esclarecimentos escritos sobre qualquer decisão do Executivo.
Eleições e Representação
As eleições parlamentares em Portugal seguem o sistema proporcional, garantindo uma distribuição dos assentos conforme a votação de cada partido. O círculo eleitoral mais representativo é Lisboa, que elege 47 deputados, enquanto Portalegre, o menor, tem apenas 2.
A Assembleia da República é um pilar essencial da democracia portuguesa, sendo o espaço onde se debatem e decidem as principais políticas do país.
